QUESTÕES
LESGISLAÇÃO APLICADA
TEMAS: INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL e ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
BAIXE A APOSTILA ESQUEMATIZADA DE LEGISLAÇÃO (INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO)
Quais são as principais características dos direitos fundamentais constitucionais?
a) São inerentes à pessoa humana, universais, invioláveis e interdependentes;
b) São conferidos pelo Estado de acordo com sua vontade política, e podem ser alterados ou extintos a qualquer momento;
c) São exclusivos dos cidadãos, e não se aplicam a estrangeiros ou pessoas em situação irregular;
d) Podem ser limitados pelo Estado sempre que houver interesse público, mesmo que isso implique violação dos direitos individuais;
e) São garantidos apenas em teoria, mas na prática não possuem efetividade, sendo meras promessas constitucionais.
Gabarito: Letra A
Os direitos fundamentais constitucionais são aqueles que possuem maior grau de proteção e são considerados essenciais para a dignidade humana e para a existência de uma sociedade justa e democrática. Entre suas principais características, estão o fato de serem inerentes à pessoa humana, ou seja, decorrem da própria natureza humana e não podem ser negados ou retirados; são universais, ou seja, aplicam-se a todas as pessoas sem distinção; são invioláveis, ou seja, não podem ser desrespeitados ou violados; e são interdependentes, ou seja, estão relacionados entre si e sua efetividade depende da proteção e respeito a todos os direitos fundamentais. Portanto, a alternativa correta é a letra A. As demais opções estão incorretas, uma vez que os direitos fundamentais não podem ser extintos ou alterados a qualquer momento, não se restringem apenas aos cidadãos, não podem ser limitados sem respeitar os limites constitucionais e não são meras promessas constitucionais, devendo ser efetivados na prática.
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A necessidade de uma convivência ordenada impõe-se como condição para a subsistência da sociedade. O direito corresponde a essa exigência ordenando as relações sociais através de normas obrigatórias de organização e comportamento humano, sobre o tema marque a alternativa correta:
a) O Direito brasileiro é estruturado por um ordenamento jurídico composto por uma Constituição Federal, leis e atos normativos, sendo que cada um deles possuem competências específicas de atuação, onde a Constituição Federal é a principal lei do país.
b) O ordenamento jurídico brasileiro é formado apenas por leis municipais, estaduais e federais, onde cada umas delas possui uma competência específica de atuação.
c) A Constituição Federal não é considerada uma lei, apenas uma carta política, para criar um país.
d) As leis definem direitos e deveres para os indivíduos de forma voluntária, ou seja, caso queira, não é preciso obedece-las.
e) Segundo a Constituição Federal, o Brasil possui quatro Poderes, sendo eles o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público
Gabarito: Letra A
O Direito brasileiro é estruturado por um ordenamento jurídico composto por uma Constituição Federal, leis e atos normativos, sendo que cada um deles possuem competências específicas de atuação, onde a Constituição Federal é a principal lei do país. As leis possuem caráter obrigatório e definem direitos e deveres para os indivíduos, não sendo uma escolha obedecê-las ou não. Além disso, o Brasil possui três Poderes, sendo eles o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente, que atua em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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Qual é o princípio constitucional que garante a autonomia política, administrativa e financeira das unidades federativas no Brasil?
A) Princípio da Soberania Nacional
B) Princípio do Federalismo
C) Princípio da Separação dos Poderes
D) Princípio da Legalidade
E) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Gabarito: Letra B
O federalismo é um dos princípios fundamentais da organização do Estado brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Esse princípio garante a autonomia política, administrativa e financeira das unidades federativas (Estados, Distrito Federal e municípios), permitindo que esses entes tenham competências próprias e exerçam poderes independentes em relação à União. Assim, o Princípio do Federalismo assegura que as unidades federativas possuam uma esfera de autonomia, no qual possam se autogovernar, sem interferência do poder central.
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TEMAS: ESPÉCIES NORMATIVAS e PROCESSO LEGISLATIVO
BAIXE A APOSTILA ESQUEMATIZADA DE LEGISLAÇÃO (ESPÉCIES NORMATIVAS E PROCESSO LEGISLATIVO)
Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:
A) qualquer membro da Câmara dos Deputados.
B) Defensor Público Geral da União.
C) Presidente da República.
D) Procurador Geral da República.
E) qualquer membro do Senado Federal.
Gabarito: Letra B
O Defensor Público Geral da União não possui legitimidade para apresentar Projeto de Lei, conforme Art. 61 da CF/88: A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A) As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.
B) Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
C) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
Gabarito: Letra D
Conforme Art. 64 da CF/88: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal.
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Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,
A) é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.
B) será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.
C) é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
D) é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.
E) será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.
Gabarito: Letra C
Conforme Art. 62, §1º, V: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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Suponha que um cidadão brasileiro, maior de idade e sem mandato eletivo, decida apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Qual das alternativas abaixo apresenta a possibilidade legal para que o projeto seja admitido para tramitação?
A) O cidadão pode apresentar o projeto diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B) O cidadão pode apresentar o projeto a um partido político com representação no Congresso Nacional, que deverá apoiar a sua apresentação.
C) O cidadão pode apresentar o projeto à mesa diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que deverá analisar a sua admissibilidade.
D) O cidadão não tem legitimidade para apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.
Gabarito: Letra C
De acordo com a Constituição Federal, qualquer cidadão brasileiro pode apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional, desde que observadas as regras de admissibilidade estabelecidas pelo Regimento Interno das respectivas casas legislativas (art. 61, § 2º). Entre as possibilidades previstas pelo Regimento Interno está a apresentação do projeto à mesa diretora da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que deverá analisar a sua admissibilidade (art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 225 do Regimento Interno do Senado Federal).
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Suponha que um deputado federal tenha apresentado um projeto de lei na Câmara dos Deputados. Qual das seguintes alternativas representa a próxima etapa do processo legislativo?
A) Votação do projeto de lei no Senado Federal
B) Análise do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
C) Apreciação do projeto de lei pelo Presidente da República
D) Discussão e aprovação do projeto de lei em audiência pública
Gabarito: Letra B
Após ser apresentado por um parlamentar, um projeto de lei deve ser submetido a diversas etapas no processo legislativo, a fim de que sejam discutidos e aprimorados seus aspectos políticos, jurídicos, sociais, econômicos e técnicos. A primeira etapa é a análise do projeto de lei por uma comissão da Casa Legislativa, geralmente a Comissão de Constituição e Justiça, responsável por examinar a legalidade, a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto. Assim, a alternativa b) representa a próxima etapa do processo legislativo após a apresentação do projeto pelo deputado federal. As demais alternativas não estão corretas, pois representam etapas posteriores no processo legislativo: a votação do projeto no Senado Federal (alternativa a) só ocorre após a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados), a apreciação do projeto pelo Presidente da República (alternativa c) só ocorre após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional) e a discussão e aprovação em audiência pública (alternativa d) não faz parte das etapas obrigatórias do processo legislativo, mas pode ser realizada como uma forma de participação popular.
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Suponha que um estado da federação, visando regulamentar a prática de esportes radicais em áreas naturais, edite um ato normativo. Considerando as espécies normativas previstas na hierarquia normativa brasileira, qual das alternativas abaixo corresponde ao ato normativo mais adequado para tratar do assunto?
A) Decreto Legislativo
B) Resolução
C) Medida Provisória
D) Lei Ordinária
Gabarito: Letra D
A Constituição Federal estabelece que a Lei Ordinária é a espécie normativa adequada para tratar de assuntos de interesse geral, como é o caso da regulamentação de esportes radicais em áreas naturais (art. 59). As demais espécies normativas têm aplicação restrita a certos casos, como a Medida Provisória, que somente pode ser editada em casos de relevância e urgência (art. 62), o Decreto Legislativo, que tem a função de regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49), e a Resolução, que é utilizada para disciplinar assuntos internos do Poder Legislativo, como a organização e o funcionamento de suas casas (art. 59).
As alternativas a, b e c apresentam pegadinhas, já que nenhuma delas é a espécie normativa adequada para tratar do assunto em questão. O Decreto Legislativo é utilizado para tratar de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que não é o caso da regulamentação de esportes radicais em áreas naturais. A Resolução é utilizada para disciplinar assuntos internos do Poder Legislativo, não tendo aplicação para regulamentar atividades esportivas em áreas naturais. A Medida Provisória, por sua vez, é uma espécie normativa que somente pode ser editada em casos de relevância e urgência, o que também não é o caso da regulamentação de esportes radicais em áreas naturais.
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TEMAS: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO ADMINISTRATIVO
BAIXE A APOSTILA ESQUEMATIZADA DE LEGISLAÇÃO (DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO)
De acordo com a apostila, quais são os principais direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira?
A) Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e seguro-desemprego.
B) Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, e seguro-desemprego.
C) Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e estabilidade no emprego.
D) Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, e estabilidade no emprego.
E) Salário mínimo, férias remuneradas, 13º salário, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e licença-maternidade.
Gabarito: Letra A
Salário mínimo: A Constituição Federal estabelece o salário mínimo como um direito garantido a todos os trabalhadores, visando assegurar uma remuneração mínima para suprir necessidades básicas.
Férias remuneradas: Os trabalhadores têm direito a um período de descanso anual remunerado, conhecido como férias, após 12 meses de trabalho.
13º salário: O décimo terceiro salário é um direito adicional que consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador, normalmente realizado em dezembro.
Jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais: A legislação trabalhista estabelece limites para a jornada de trabalho, garantindo que o trabalhador não exceda 8 horas por dia e 44 horas por semana, a não ser que haja acordos ou convenções coletivas que permitam jornadas diferenciadas.
Seguro-desemprego: O seguro-desemprego é um benefício pago temporariamente ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, visando auxiliá-lo financeiramente enquanto busca uma nova ocupação.
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De acordo com a apostila, qual é o elemento do contrato de trabalho que se refere ao fato de que os riscos do negócio são assumidos pelo empregador, não pelo empregado?
A) Onerosidade.
B) Alteridade.
C) Jornada de trabalho.
D) Remuneração.
E) Benefícios.
Gabarito: Letra A
Onerosidade: Refere-se à natureza remunerada do contrato de trabalho, ou seja, o empregado recebe uma contraprestação financeira pelo seu trabalho. No entanto, a onerosidade não aborda diretamente a questão dos riscos do negócio.
Alteridade: É o elemento que estabelece que os riscos do empreendimento ou atividade econômica são de responsabilidade do empregador. Isso significa que é o empregador quem assume os riscos inerentes ao negócio, como prejuízos financeiros, variações no mercado, despesas operacionais, entre outros. O empregado, por sua vez, não tem a obrigação de arcar com esses riscos e deve receber sua remuneração independentemente do resultado econômico da empresa.
Jornada de trabalho: Refere-se ao período de tempo em que o empregado está à disposição do empregador para exercer suas atividades laborais. Embora a jornada de trabalho seja um aspecto importante do contrato de trabalho, não está diretamente relacionada à questão dos riscos do negócio.
Remuneração: Diz respeito à contraprestação financeira que o empregado recebe pelo seu trabalho. Embora a remuneração seja um elemento fundamental do contrato de trabalho, não está diretamente relacionada à responsabilidade pelos riscos do negócio.
Benefícios: São vantagens e direitos adicionais que podem ser concedidos ao empregado, como seguro-saúde, vale-refeição, plano de previdência, entre outros. Embora os benefícios sejam parte importante do pacote de remuneração oferecido aos trabalhadores, eles não estão diretamente relacionados à questão dos riscos do negócio.
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Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação pago em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):
Alternativas
A) nenhuma delas;
B) somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;
C) somente os prêmios;
D) somente o auxílio-alimentação;
E) todas elas.
Gabarito: Letra D
Conforme o art. 457, § 2, CLT, o auxilio-alimentação não tem natureza salarial, vedado seu pagamento em dinheiro.
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De acordo com a apostila, quais são os princípios constitucionais da Administração Pública mencionados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?
A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e equidade.
D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade.
E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.
Gabarito: Letra A
Conforme artigo 37 da Constituição Federal.
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O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da
A) supremacia do interesse público.
B) indisponibilidade do interesse público.
C) imparcialidade.
D) impessoalidade.
E) publicidade.
Gabarito: Letra D
O princípio da impessoalidade é um dos pilares fundamentais da Administração Pública no Brasil. Esse princípio exige que os atos administrativos sejam realizados de forma neutra, imparcial e objetiva, sem favorecimentos ou promoção de interesses individuais ou particulares.
No caso apresentado, ao colocar um busto com sua própria imagem na entrada do estádio de futebol, o prefeito está utilizando um bem público para promover a sua própria imagem, o que configura uma clara violação do princípio da impessoalidade. A ação revela um favorecimento pessoal e a utilização do patrimônio público para fins particulares, em vez de priorizar o interesse público de forma neutra e imparcial.
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Pedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à população. Com o objetivo de divulgar sua realização, determinou que o setor de comunicação social da autarquia elaborasse um informe publicitário e o encaminhasse por via postal a milhares de pessoas, tendo ali assumido a autoria do projeto e concedido uma extensa entrevista a respeito de sua história de vida e de suas futuras pretensões políticas, informando que pretendia candidatar-se ao cargo de Deputado Federal na próxima eleição.
Maria, cidadã brasileira, inconformada com o ocorrido, procurou os serviços de um advogado. Na ocasião, solicitou fosse esclarecido se a conduta de Pedro, ao determinar a confecção e distribuição do informe publicitário nos moldes informados, estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, bem como se estava ao seu alcance deflagrar algum mecanismo de controle dos atos administrativos praticados.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da eficiência, podendo ser submetida ao controle judicial via direito de petição.
B) A conduta de Pedro estava em harmonia com os princípios da Administração Pública, o que afasta a possibilidade de Maria deflagrar algum mecanismo de controle.
C) A conduta de Pedro violou apenas o princípio da legalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via mandado de segurança.
D) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da razoabilidade, podendo ser submetida por Maria ao controle do Tribunal de Contas, via tomada de contas especial.
E) A conduta de Pedro, sem prejuízo da violação de outros princípios, afrontou, de forma mais específica, o princípio da impessoalidade, podendo ser submetida ao controle judicial via ação popular.
Gabarito: Letra E
De acordo com a narrativa, Pedro utilizou o setor de comunicação social da autarquia para divulgar um informe publicitário que tinha como objetivo promover sua própria imagem, incluindo informações pessoais e pretensões políticas futuras. Essa conduta viola diretamente o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam realizados de forma neutra e imparcial, sem promoção de interesses pessoais ou partidários.
A ação popular é um mecanismo de controle dos atos administrativos previsto na Constituição brasileira, que permite que qualquer cidadão, no exercício de seus direitos, proponha uma ação judicial para impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nesse caso, a conduta de Pedro, ao utilizar recursos públicos para promoção pessoal, afronta o princípio da impessoalidade e pode ser submetida ao controle judicial via ação popular.