Projeto que permite advogado sair de audiência atrasada é aprovado pela Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que as partes e advogados possam se retirar de audiências trabalhistas caso haja atraso injustificado de mais de 30 minutos.
O Projeto de Lei 1539/2019 foi originado no Senado e aprovado pela CCJ sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. O objetivo da proposta é respeitar outros compromissos ou necessidades das partes envolvidas.
Atualmente, a CLT permite a retirada do tribunal após atraso do juiz superior a 15 minutos, com anotação em livro de registros. A proposta iguala a previsão do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho e evita conflito de normas. A audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
O projeto seguirá à sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Advogado OAB/BA 35988
Jornalista 0006855 BA